A rejeição às internações compulsórias e a criminalização do uso
de drogas são os destaques do Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que
começou hoje e vai até domingo (5), no Museu da República, em Brasília. O evento
ocorre no momento em que debates são levantados por causa da tramitação do Projeto
de Lei (PL) 7.663/ 2010 na Câmara, que altera dispositivos da
Lei Antidrogas no Brasil.
Caso seja aprovada, a proposta apresentada pelo deputado Osmar Terra
(PMDB-RS) determinará a criação de um cadastro de usuários de drogas. O
projeto prevê a internação involuntária de dependentes, que pode ser solicitada
por um parente, e aumenta a pena mínima do traficante de cinco para oito anos de
cadeia.
A facilitação das internações, o aumento da pena a traficantes e a falta
de critérios para diferenciar usuários de traficantes são os pontos polêmicos da
proposta, dizem os debatedores do evento. Na última semana, a votação
do projeto de lei foi suspensa e transferida para a próxima quarta-feira
(8).
Os cerca de 700 participantes, membros de movimentos da sociedade civil, de
universidades e representantes do governo, em sua maioria contrários às
internações e à criminalização do uso das drogas, discutem os impactos do uso
das drogas na sociedade brasileira. A estimativa é que cerca de 5 milhões de
pessoas sejam consumidoras habituais de drogas no Brasil.
No evento, os participantes defendem a elaboração de abaixo-assinado contra o
projeto de lei do deputado Osmar Terra e com pedido para que o ministro da
Saúde, Alexandre Padilha, se posicione em relação à internação compulsória.
"A internação involuntária é o fracasso da clínica no campo da saúde mental.
Qualquer psiquiatra que faz uma internação involuntária o faz através do
fracasso da sua capacidade de cuidar. Ela ocorre quando nada mais deu certo. Não
podemos ter uma política pública baseada no fracasso", disse à Agência
Brasil o representante do Ministério da Saúde, coordenador adjunto de
Saúde Mental, Léon Garcia.
De acordo com a professora de direito penal da Universidade do Rio de
Janeiro, Luciana Boiteux, a política de internação contra a vontade do usuário é
autoritária e, do ponto de vista econômico, gera mais danos e gastos do que
resultados.
Para ela, o projeto de lei é equivocado porque retrocede no sentido de
assemelhar as internações ao tratamento dado aos dependentes químicos antes da
Lei Antimanicomial de
2001. "Essa é uma lógica que amplia o tratamento não no âmbito da saúde pública,
por meio de comunidades terapêuticas, mas pela institucionalização de forma
higienista", disse a professora.
Sobre a criminalização do uso de drogas, os especialistas criticam a ausência
de parâmetros que norteiem uma diferenciação objetiva entre usuários e
traficantes, o que acaba levando ao maior encarceramento de usuários e à
superlotação de presídios.
"Desde 2006 [quando entrou em vigor a atual Lei Antidrogas], muitos usuários
têm sido presos como traficantes. Aumentou o número de pessoas presas como
traficantes, sendo que a lei objetiva o oposto. Como essa legislação não prevê
que o uso seja penalizado com detenção, os usuários têm sido automaticamente
classificados como traficantes. Há o hiperencarceramento de pessoas não
violentas no Brasil", disse o organizador do congresso e professor da
Universidade de Brasília, Renato Malcher.
Segundo ele, as mudanças previstas aumentam da pena aos traficantes, mas
mantêm a falta de critérios que diferenciem usuários de traficantes. Para a
professora de direito penal, Luciana Boiteux, a diferenciação pode ser feita de
acordo com parâmetros quantitativos. "Esta não é a solução para todos os
problemas, mas do ponto de vista do sistema penal, seria uma forma de impedir
que o usuário possa ser confundindo com o traficante, diante das graves penas",
disse a professora.
Atualmente, a legislação determina que a diferenciação seja feita de acordo
com aspectos subjetivos, o que acaba gerando brechas. Como uma forma de reduzir
os possíveis danos causados pela lacuna, a professora acredita que a saída seja
a regulamentação das formas de comercialização, venda e uso dessas substâncias.
Fonte Agência Brasil, disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-03/congresso-condena-mudanca-na-lei-antidrogas
Opinião Kramer Boeira Advocacia
Finalmente o Congresso Nacional se dá conta dos problemas que habitam os tribunais há muito tempo, sendo que a diferenciação entre os usuários e traficantes deveria ser realizada pelas autoridades policiais e se estes não a conseguissem pelas autoridades judiciais.
Infelizmente os julgadores preferem tomar atalhos muitas vezes equivocados pois simplesmente consideram 90 % dos presos com entorpecentes como traficantes. Essa diferenciação irá evitar principalmente que leia-se o corriqueiro em sentenças de que muitas vezes os usuários partem para o tráfico afim de sustentar o vicio como justificativa ao condenar usúários que comprovam tal situação nos processo com o enorme medo da absolvição que vaga pelos tribunais criminais brasileiros na época atual.
